Recorrendo Multas RJ no Detran RJ – Rio de Janeiro



Você poderá interpor Defesa de Autuação, conhecida também por Defesa Prévia, informando o número do auto de infração, bem como, os dados do veículo.

Este procedimento destina-se apenas à abertura de Defesa Prévia dos autos de infração lavrados por agentes de trânsito do Detran-RJ, cuja competência para julgamento seja do Detran-RJ.

Informando os dados do veículo e da infração, você poderá fazer a Defesa de Autuação (Defesa Prévia).

É somente para os autos de infração que foram lavrados por agentes de trânsito do Detran-RJ e os que serão julgados também no Detran-RJ que este procedimento se destina (abertura de Defesa Prévia).

Depois de recebida a Notificação de Autuação, o proprietário do veículo terá até quinze dias para apresentar a Defesa Prévia (Resolução CONTRAN Nº 404/12, Artigo 3º, § 3º).

O requerente fica ciente da responsabilidade penal, cível e administrativa das informações prestadas e documentos fornecidos (Resolução CONTRAN Nº 404/12, Artigo 4º).

Para fazer a defesa, você precisará dos documentos a seguir:
– cópia do CRLV do veículo autuado;
– cópia da Carteira de Motorista do requerente, caso o proprietário do veículo ou seu representante legal não tenham CNH, poderão apresentar cópia da Carteira de Identidade.
– se o requerente for pessoa jurídica, precisará da cópia do CNPJ que esteja na validade, documento constitutivo da empresa, como o Contrato Social, e o documento de identificação de quem solicita o serviço.

Caso o requerente queira nomear alguém seu representante legal, deverá fazer uma procuração simples para advogado, junto da Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), ou, para terceiros, fazer uma procuração com firma reconhecida, junto da cópia da Identidade do mesmo.

Resolução CONTRAM Nº 299/08; a defesa não acontecerá quando:
1º: estiver fora do prazo determinado;
2º: não tiver legitimidade;
3º: Não for solicitado ou for incompatível com a situação fática.

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