Recorrer Multas e Infrações – Defesa de Autuação – Detran


A defesa da autuação (ou defesa prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT).


A defesa da autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada uma penalidade.

Para recorrer a multa o proprietário do veículo deverá acessar o site do Detran do estado onde ocorreu a infração seguir as seguintes condições:

– Cada processo de defesa da autuação poderá ter apenas um Auto de Infração ou Notificação de autuação como objeto
– Somente para Auto de Infração de Trânsito ou Notificação de Autuação do Detran
– A defesa da autuação deverá discutir erros de mérito e erros formais ou de inconsistência
– O prazo para a defesa da autuação será de 30 dias, contados da data da expedição da Notificação de Autuação ou do Auto de Infração